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Workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços» | 13 de janeiro de 2025
Vai decorrer, no dia 13 de janeiro, a partir das 10 horas, o workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços», um evento organizado pelo CNIACC – Tribunal de Consumo, Direção-Geral do Consumidor, Centro Europeu do Consumidor, Direção-Geral da Política de Justiça e Centro de Direito do (...)
2025.01.06
O Tribunal Arbitral do Consumo (CNIACC) inaugura as suas instalações em Viseu
2024.10.08
CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo abre Polo em Viseu
O CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo) procede à abertura de um polo em Viseu
2024.05.10
Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de
conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem,
atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por
outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
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