Pode optar por submeter o pedido de informação presencialmente ou remetê-lo por escrito (via CTT). Neste caso, faça aqui o download do formulário e vá a contactos.

Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.

Após a receção do pedido de informação, o mesmo é encaminhado para o jurista que elaborará a resposta. Caso não receba uma resposta ao seu pedido no prazo de 5 dias úteis, agradecemos que entre em contacto com os serviços.

A resposta aos pedidos de informação deve ter conteúdo genérico, preferencialmente tipificado, uniforme e formativo, dando conhecimentos de direitos e deveres relativos á matéria em causa e modos do seu exercício.

É vedada a informação sobre matérias extra competência neste Tribunal Arbitral. Agradecemos a sua confiança.