Workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços» | 13 de janeiro de 2025

Vai decorrer, no dia 13 de janeiro, a partir das 10 horas, o workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços», um evento organizado pelo CNIACC – Tribunal de Consumo, Direção-Geral do Consumidor, Centro Europeu do Consumidor, Direção-Geral da Política de Justiça e Centro de Direito do Consumidor da Universidade de Coimbra. Este evento decorre num formato híbrido, sendo possível assistir através de videoconferência ou presencialmente nas instalações do polo do CNIACC em Viseu (Casa Amarela, Largo de Santa Cristina).
Neste workshop, que tem como principal objetivo dar a conhecer a competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços, vão ser também abordadas as regras que determinam a competência dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) para intervir em conflitos de consumo transfronteiriços, a harmonização dos procedimentos dos CACC relativamente a estas questões e perspetivar soluções para as questões controvertidas relativamente a este tema.
No programa constam apresentações sobre «A competência dos centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução de litígios transfronteiriços», «Desafios na Resolução de Conflitos de Consumo Transfronteiriços –alguns casos práticos», «Pode o consumidor proteger-se fora de casa? A lógica jurídica da União Europeia sobre a lei aplicável às obrigações contratuais», havendo ainda espaço para debate entre participantes e oradores.
Esta formação destina-se a juristas, juízes árbitros e colaboradores dos Centros de Arbitragem, mas também a técnicos das entidades organizadoras.
As inscrições devem ser feitas até dia 9 de janeiro através do seguinte e-mail: geral@cniacc.pt

2025.01.06