Esta quinta-feira procede-se assinatura de um protocolo de cooperação visando a criação de um Polo do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) em Viseu. A cerimónia decorre no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Viseu, com a presença do Presidente da Câmara Municipal, Fernando Ruas, do Presidente da Direção do CNIACC, Fernando Viana, e da Presidente da Beira Amiga – Associação de Defesa do Consumidor, Mara Almeida, para além de representantes de diversas entidades relacionadas com a defesa do consumidor (Direção-Geral do Consumidor), a Justiça (Direção-Geral da Política de Justiça), das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR, ERSE), a Ordem dos Advogados, entre muitas outras.

O Presidente da Direção do CNIACC frisou que “O CNIACC é o maior Tribunal Arbitral de Consumo do país, abrangendo mais de 3 milhões de consumidores do país e 200 municípios, e insere-se num serviço público designado legalmente por rede de arbitragem de consumo, que conta com outros seis Tribunais Arbitrais de Consumo, de forma a cobrir a totalidade do território do continente. Estas estruturas promovem a informação aos consumidores e às empresas e a resolução de conflitos de consumo (talvez a maior fonte de conflitualidade social) recorrendo à mediação, conciliação e arbitragem, para além de outras funções através da rede de apoio aos clientes bancários (RACE). Este é um serviço público essencial numa sociedade de consumo desenvolvido como a nossa, tendo como características, a facilidade de acesso, a celeridade das decisões, a gratuitidade, a segurança das decisões, nos mesmos termos que as sentenças de um tribunal de primeira instância e, por via da celebração deste protocolo também a proximidade, na medida em que é fundamental aproximar o seu funcionamento dos consumidores e das empresas, neste caso da região de Dão-Lafões. Este é um momento histórico para o CNIACC, mas também para a região, na medida em que facilitará o acesso à justiça nesta área da conflitualidade de consumo. A rede de Arbitragem de Consumo obteve em 2023 uma percentagem de resolução de mais de 82% (que nos serviços públicos essenciais chegou aos 88%) e os processos foram encerrados em menos de 90 dias. Quando falamos em resolução estamos a falar em processos que terminaram por mediação com acordo, conciliação ou sentença.”

O CNIACC é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei nº 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei nº 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo despacho nº 20778 do ministério da justiça, publicado na 2ª Série do DR nº 180 de 16/09/2009 e despacho nº 9089/2017, publicado no DR, 2ª Série nº 199 de 16/10/2017. O CNIACC foi criado a 6 de março de 2009,

O Polo do CNIACC em Viseu vai funcionar nas instalações da Associação Beira Amiga, entidade parceira deste projeto e que foi fundamental para a concretização deste projeto, assim como a colaboração constante da Câmara Municipal de Viseu, com abertura prevista para o primeiro semestre deste ano.

Com este protocolo, o Município de Viseu e a Beira Amiga, Associação de Defesa do Consumidor pretendem que a Rede de Arbitragem de Consumo chegue mais eficazmente também a Viseu.

A criação deste polo do CNIACC, que é o primeiro a ser criado, dará resposta alargada à região de Viseu no acesso à Justiça, pretendendo ser exemplo para o país no alcance de paz e bem-estar social, apoiando aquela na resolução dos conflitos de consumo.