| Serviço | Valor a cobrar |
|---|---|
| Fotocópia (Inclui IVA à taxa legal em vigor) |
0,20€ |
| Extrato de certidão (Inclui IVA à taxa legal em vigor) |
Até 20 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de 10 €; Quando exceda 20 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido o valor de 10 € por cada conjunto ou fração de 20 páginas. |
Nota: Artigo 22º do Regulamento do CNIACC