tem um conflito de consumo? somos a solução!

O que fazemos

Apresentação de reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou remetê-la por escrito (via CTT). Neste caso, faça aqui o download do formulário e vá a contactos.

Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.

NOTAS:
- O processo de reclamação apresentado seguirá para a (s) requerida (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.
- Sobre os documentos a juntar ao processo, consulte a informação constante neste sítio eletrónico aqui.
- Documentos a anexar no processo


Dados pessoais do Requerente (consumidor)

  6. Qual o seu contacto? (se possível indique um número móvel e um fixo)

Dados do Requerido (fornecedor de bens ou prestador de serviços)

Dados do Requerido (fornecedor de bens ou prestador de serviços) - caso haja um 2 º requerido

Descrição da reclamação

    6. Anexar documentos (facultativo)

  6. Quer anexar documentos à sua reclamação? São aceites os tipos de ficheiros .pdf, .doc, .jpg. Pode carregar até 8MB. Contacte os serviços se precisar anexar mais.

  10. O procedimento de mediação efetuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

    A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um Tribunal judicial.

    O consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.



O que se passa a seguir?

Após a receção da sua reclamação a mesma é distribuída a um jurista que procede à sua analise e entra em contacto com o Requerente *(consumidor). De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens /prestador de serviço, para que se pronuncie no prazo de 10 dias.

O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo irá procurar resolver a questão utilizando os procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem) que utiliza.

Se tiver dúvidas entre em contacto com os nossos serviços.

* caso não entrem em contacto no prazo de 10 dias, por favor contacte os serviços.

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