A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), cria a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.

O CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, é um dos centros que integra essa rede.

OUTROS CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (CACC)

O primeiro centro de arbitragem a ser criado entre nós foi o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Este CACC possui caráter genérico e competência territorial limitada à area metropolitana de Lisboa, possuindo competência em razão do valor limitada a €5.000 e sendo de funcionamento quase gratuito. Como se retira do seu sítio eletrónico, “resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços”.

Ver website do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Já no Porto existe, desde 1992, o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com caráter genérico e competência territorial limitada aos municípios da área metropolitana do Porto. Não possui limite de valor e recentemente começaram também a ser cobradas taxas pelos serviços prestados. Tem como entidades associadas a Câmara Municipal do Porto, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Associação dos Comerciantes do Porto.

Ver Website do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

O terceiro centro a ser criado foi o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), também em 1992 e que abrange 16 dos 17 municípios daquele distrito (com exceção de Pampilhosa da Serra), possui competência em razão do valor limitada a € 5.000 e é de funcionamento gratuito. Conta com as seguintes entidades associadas: os municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares; a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra; a ACIF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz; a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo; a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; a Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Coimbra); a UGC - União Geral dos Consumidores e a União dos Sindicatos de Coimbra – CGTP-IN.

Ver Website do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Ainda em 1997, entra em funcionamento o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, dotado de competência genérica, valor ilimitado em termos de competência em razão do valor e gratuito para os utentes. Tem as seguintes entidades associadas: a Associação de Municípios do Vale do Ave; a Ordem dos Advogados, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, a ACIF - Associação Comercial e Industrial de Guimarães, a Associação ACIV - Comercial e Industrial de Vizela e a Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

Ver Website do TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) foi criado em 2000. Como o nome indica abrange o Algarve (distrito de Faro). Possui competência genérica, valor ilimitado e é de funcionamento gratuito. Os associados deste centro são a Região de Turismo do Algarve, a ACRAL – Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve, a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Ver Website do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Mais tarde, em 2005, é criado na Região Autónoma da Madeira um centro de arbitragem de conflitos de consumo (CACC-RAM) dotado de competência genérica, com competência em razão do valor limitada a € 30.000, também é de funcionamento gratuito. Este Centro, ao contrário dos anteriores, não possui personalidade jurídica prórpia, sendo um serviço disponibilizado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira.

Ver Website do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC-RAM)

O CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

Ver Website do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

OUTROS CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS

Para além destes centros de arbitragem, que têm como características comuns a sua competência genérica a todo o tipo de conflitos de consumo, o seu âmbito geográfico limitado a uma região e a (quase total) gratuitidade, existem outros centros de arbitragem, mas que possuem uma competência em razão da matéria especializada, abrangência nacional e onde não se aplica a regra da gratuitidade. Também abrangem outras relações jurídicas, para além do consumo propriamente dito.

Existe assim o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA), criado em 1994, exclusivamente para dirimir litígios resultantes da prestação de serviços de reparação automóvel. Posteriormente, passou também a abranger os litígios decorrentes do fornecimento de combustíveis e da compra e venda de veículos usados, revenda de óleos e lubrificantes, à compra e venda de peças, órgãos e outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis, bem como, à compra e venda de veículos novos. Em maio de 2008, a competência do Centro estendeu-se aos serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

Atualmente, o CASA, para além das relações de consumo, entre consumidores e empresas, resolve também conflitos no contexto de relações exclusivamente entre empresas, ou exclusivamente entre particulares. Não possui limite de valor e existe o pagamento de taxas de abertura de processo e custas em razão do valor do processo. Possui os seguintes sócios: ACAP - Associação Automóvel de Portugal, ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e Reparação Automóvel, ANEPE - Associação Nacional das Empresas de Parques de Estacionamento, ANAREC - Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis, ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel, ACP - Automóvel Clube de Portugal, DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e o CEPRA - Centro de Formação Profissional para a Reparação Automóvel.

Ver Website do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)

Em 2001 é criado o Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), o qual disponibiliza um serviço de mediação e arbitragem para a resolução de litígios emergentes de quaisquer contratos de seguros (com exclusão dos seguros de grandes riscos) e um serviço de provedoria dos clientes de seguros para a resolução de conflitos de consumo. Sem limite de valor, implica o pagamento de custas que vão de 3% do valor em causa, no minímo de €60 e máximo de €600.

Este Centro de Arbitragem possui como associados a APS – Associação Portuguesa de Seguradores, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o ACP – Automóvel Clube de Portugal, a PRP – Prevenção Rodoviária Portuguesa e a APROSE - Associação Portuguesa da Mediação Profissional de Seguros.

Ver Website do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS)