Documentos a anexar no processo pelas partes

Os documentos anexos ao processo de reclamação que ultrapassarem as 9 páginas (onde se inclui o formulário de reclamação), devem ser remetidos em papel por correio, para a Sede do Centro. Na eventualidade de pretenderem que as cópias dos documentos sejam impressas pelo Centro, cada cópia tem um custo unitário de 0,15€ (acresce IVA à taxa legal em vigor) que pode ser pago por transferência bancária. Neste caso contacte a secretaria do Centro.