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Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
Na sequência da publicação da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto) a Direção-Geral do Consumidor divulga um vídeo no qual destaca algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.
2022.12.22
Ligações
Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de
conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem,
atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por
outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
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4700-030 Braga
N 41º 32' 55.685''
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40.657526944341676,
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